COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O mês de Maio é marcado pela conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio das campanhas e leis federais: Maio Laranja (instituído pela lei 14.432/2022) e Faça Bonito (18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes).

Em seu 23º ano de mobilização, o Dia 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país.

O objetivo é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É necessário garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livre do abuso e da exploração sexual.

O Maio Laranja, instituído pela lei 14.432/2022, é uma inciativa que visa dar visibilidade a este assunto durante todo mês e sonha que esta data e este mês esteja na memória de cada brasileiro durante todos os anos.

Violência Sexual contra crianças e adolescentes

A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social, de local de moradia (rural ou urbana), de geração e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros.

A violência sexual nesses casos ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como da exploração sexual. Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis, se tornam mercadorias e assim são utilizadas nas modalidades de exploração sexual como: tráfico, pornografia, contexto da prostituição e exploração sexual no turismo.

Em 2022, segundo a Safernet, foram registradas 111.929 denúncias de abuso e exploração sexual infantil na internet; aumento de 9,91% em relação a 2021.

No mundo, de acordo com dados da NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children) foram registradas 29,3 milhões de denúncias de materiais pornográficos envolvendo crianças e adolescentes, de 2019 a 2020. São 84,9 milhões de fotos, vídeos, entre outros conteúdos.

Ação de cuidado e proteção

Os últimos anos, em especial 2020–2022 foram marcados por uma série de desafios num contexto da Pandemia da Covid 19, que fragilizaram a proteção às crianças e adolescentes em nosso país, e em especial o enfrentamento à violência sexual. E somada à crise sanitária, houve o aumento da pobreza e do desemprego, o desmonte de serviços de proteção, a inexistência de políticas públicas e a falta de investimento e orçamento público.

Importa destacar a responsabilidade do poder público e da sociedade na garantia do atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios.

É fundamental a ampla adesão de municípios, redes estaduais, organizações não governamentais e setor privado na mobilização em torno do Dia 18 de maio.

A campanha do 18 de maio propõe:

1. MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DE MASSA:

Atos de rua, caminhadas, com a participação de crianças e adolescentes, fortalecendo a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes.

2. INCIDÊNCIA POLÍTICA

Audiência Pública no Congresso Nacional, nas Assembleias, Câmaras Municipais para cobrar as ações de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o orçamento público assegurado, sobretudo o balanço da implantação do Plano Nacional, Estadual e Municipal.

3. PAUTA TÉCNICA

Realização de Seminários, Oficinas, Rodas de Conversa organizados pelos Comitês, Redes, Fóruns e Conselhos de Direitos sobre a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes e os desafios pós pandemia, dialogando e construindo estratégias para que a rede possa assegurar a proteção e a prevenção:

# Entre outras atividades a implementação da Lei 13.431/17 – Lei da Escuta Protegida. É essencial que os municípios criem os Comitês de Gestão Colegiada, desenhem os Fluxos de Atendimento e construam o Protocolos Único de Atendimento Integrado. Incentiva-se atenção especial para a elaboração dos fluxos e protocolos integrados da rede de educação, uma vez que este tem se constituído em um espaço onde muitas crianças e adolescentes revelam as violências sofridas; Garantia de atendimentos culturalmente adequados para crianças e adolescentes pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, em especial das meninas Yanomamis;

# E sobretudo pensar em estratégias frente aos desafios das novas tecnologias de informação, comunicação e a internet no contexto das violências.